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Questão FC801190

A despesa total com pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração, e em cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não poderá exceder os percent

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2015

A despesa total com pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração, e em cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  1. União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
  2. União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
  3. União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
  4. União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 50%.
  5. União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 19, estabelece limites percentuais da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.

Os limites são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.

Na prática calcula‑se a cada período de apuração: \( \text{DespesaTotalPessoal} \le p\% \times \text{RCL} \), onde \(p\%\) é o percentual do respectivo ente.

Incluem‑se ativos e inativos, remunerações, aposentadorias, pensões e encargos. O controle é por ente e por período, não por órgão isolado.

Ultrapassar os limites exige adoção de medidas de ajuste previstas na lei e pode impedir novas nomeações, aumentos e progressões até a regularização.

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