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Questão FC801191

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pe

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2014

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar:

  1. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
  2. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  3. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.
  4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.
  5. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Despesa total com pessoal é apurada pela soma do mês em referência com os onze imediatamente anteriores, formando um total móvel de 12 meses, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

O critério adotado é o regime de competência, isto é, devem ser contabilizados os gastos quando gerados, independentemente do pagamento.

Matematicamente: \( \text{Despesa}_{12m}=\sum_{k=0}^{11}D_{m-k}\), onde \(D_{m}\) é a despesa reconhecida no mês m.

Exemplo prático: salários de dezembro que foram devidos em dezembro entram na apuração de dezembro mesmo que o pagamento ocorra em janeiro.

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