Assinale a alternativa que indica corretamente como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos dever

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com o art. 18, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

Isso significa que esses gastos não podem ser tratados como despesas de custeio diversas para afastar sua inclusão nos limites e controles previstos na LRF. Quando a contratação terceirizada tem por objeto a substituição do quadro funcional, seu valor integra a contabilização de despesas com pessoal.

O objetivo é evitar a elisão dos limites de gastos com pessoal e garantir transparência e consistência na contabilização orçamentária e na avaliação dos indicadores fiscais.