Questão FC801193
Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).
É correto afirmar que estes percentuais são:
- 50% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.
- 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.
- 60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.
- 60% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
- 60% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites máximos para a despesa total com pessoal, calculada em cada período de apuração com base na receita corrente líquida do ente federativo.
Assim, o teto é de \(50\%\) para a União e de \(60\%\) para os Estados e para os Municípios. Isso significa que, se a RCL de um ente for R, a soma das despesas com pessoal não pode ultrapassar \(0{,}5\cdot R\) na União ou \(0{,}6\cdot R\) nos Estados e Municípios.
O objetivo é preservar espaço fiscal para investimentos e demais despesas obrigatórias, evitando comprometimento excessivo da receita com folha de pagamento.
O descumprimento acarreta medidas e sanções previstas na própria LRF, pelas consequências administrativas e fiscais.
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