Questão FC801195
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:
- 20%.
- 50%.
- 60%.
- 70%.
- 80%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para a despesa total com pessoal de cada ente federado. Para os Municípios, esse limite é 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Isso significa que, em cada período de apuração, vale a relação matemática: \( \text{Despesa com pessoal} \leq 0{,}60 \times \text{RCL} \).
A RCL corresponde às receitas correntes do Município após deduções legais. O objetivo é evitar comprometimento excessivo das receitas com gastos de pessoal e garantir equilíbrio fiscal.
O descumprimento obriga a administração a adotar medidas de contenção e ajuste fiscal previstas na legislação, para restaurar o equilíbrio das contas.
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