Questão FC801196
No Relatório de Gestão Fiscal, quando a Despesa Total de pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das medidas restritivas previstas, deverão ser adotad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
No Relatório de Gestão Fiscal, quando a Despesa Total de pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das medidas restritivas previstas, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
1. o percentual excedente terá de ser eliminado no bimestre seguinte.
2. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, o que poderá ser alcançado pela extinção de cargos e funções.
3. exoneração dos servidores não estáveis.
4. possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, se outras medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação de eliminação do excedente.
Assinale a alternativa que indica todas as medidas corretas.
- São corretas apenas as medidas 1 e 2.
- São corretas apenas as medidas 2 e 4.
- São corretas apenas as medidas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as medidas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as medidas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque agrupa medidas expressamente previstas na Constituição, destinadas a controlar a despesa total com pessoal quando há ultrapassagem dos limites. A base legal é o art. 169, §§ 3º e 4º da CF.
Uma das providências é a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, medida que pode incluir a extinção desses cargos ou funções para alcançar a economia exigida.
Outra medida prevista é a exoneração dos servidores não estáveis, isto é, daqueles sem estabilidade, para reduzir imediatamente a folha de pagamentos.
Por fim, se as medidas anteriores não forem suficientes, admite‑se a perda do cargo pelo servidor estável, desde que ocorra por ato normativo motivado que especifique a atividade funcional, órgão ou unidade administrativa afetada.
Essas ações visam assegurar a eliminação do excedente dentro do prazo e o equilíbrio das finanças públicas.
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