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Questão FC801200

A LRF estabelece em seus artigo 19 e 20 os limites de gastos com pessoal que a esfera de governo estadual deve respeitar. Considerando-se os diversos Poderes, esses limites são:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2006

A LRF estabelece em seus artigo 19 e 20 os limites de gastos com pessoal que a esfera de governo estadual deve respeitar. Considerando-se os diversos Poderes, esses limites são:

  1. 2% (dois por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 3% (três por cento) para o Ministério Público dos Estados.
  2. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 2% (dois por cento) para o Executivo; 49% (quarenta e nove por cento) para o Ministério Público dos Estados.
  3. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.
  4. 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 3% (três por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.
  5. 49% (quarenta e nove por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 3% (três por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque reprodução direta do disposto na LRF, art. 20, que distribui os limites globais de gastos com pessoal previstos no art. 19 para a esfera estadual.

Os percentuais estabelecidos são: Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado) \(3\%\); Judiciário \(6\%\); Executivo \(49\%\); Ministério Público dos Estados \(2\%\).

Esses valores representam a parcela máxima do limite global de despesas com pessoal que cada Poder estadual pode absorver, garantindo parâmetros para o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos gastos com pessoal.

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