Questão FC801201
De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:
- Nos últimos 90 anteriores ao final do mandato.
- Nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.
- Nos últimos 210 dias anteriores ao final do mandato.
- No último quadrimestre anterior ao final do mandato.
- Nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular.
Isso significa que nomeações, contratos, progressões ou qualquer ato que amplie a folha, praticado nesse período, não produz efeitos válidos para resguardar a gestão fiscal responsável.
O dispositivo protege a continuidade orçamentária e evita que gestões em saída comprometam financeiramente a administração seguinte.
Contagem: considera‑se o período de 180 dias imediatamente anteriores à data prevista para o término do mandato do chefe do Poder ou órgão.
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