Questão FC801203
Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
- Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
- Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
- Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
- A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra afirma que, enquanto houver excesso sobre o limite de despesas com pessoal, o ente fica proibido de contratar operações de crédito, com duas exceções: créditos para refinanciamento da dívida mobiliária e aqueles destinados à redução das despesas com pessoal.
Isso significa que não se permitem novos endividamentos que agravem a situação fiscal, permitindo-se apenas duas finalidades compatíveis com o ajuste: substituir dívidas existentes e obter recursos para medidas que reduzam permanentemente a folha.
O objetivo é forçar o ajuste orçamentário e preservar a sustentabilidade fiscal. A regra opera enquanto o excesso persistir e tem respaldo legal no art. 23, §3º, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
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