Questão FC801205
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de:
- Aumento ou reajuste.
- Concessão de vantagens.
- Criação de cargo, emprego ou função.
- Reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente uma exceção à vedação de provimento de pessoal quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite. Veja: art. 22, parágrafo único, inciso IV.
Trata-se da reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente para as áreas de educação, saúde e segurança. A previsão permite manter o funcionamento de serviços públicos essenciais sem ampliar o quadro além do necessário.
Importante: a permissão é restrita à reposição decorrente dessas hipóteses e dessas áreas, não abrangendo outras formas de provimento que impliquem aumento efetivo de despesa. A exceção visa preservar a continuidade de serviços essenciais.
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