De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxí

Gabarito

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Comentário do professor

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente federado a outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, quando essa entrega não decorre de determinação constitucional ou legal e não se refere a recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Para sua realização exige‑se previsão em dotação orçamentária específica e observância de regras de responsabilidade fiscal, inclusive a proibição de aplicar esses recursos em despesas com pessoal, conforme a Constituição.

O ente beneficiário deve comprovar regularidade fiscal, apresentação de prestação de contas de transferências anteriores e, quando pertinente, a existência de contrapartida prevista no orçamento.

Há ainda a vedação de desvio de finalidade dos recursos, e exceções que permitem recebimento mesmo por ente sancionado quando a transferência for para Educação, Saúde ou Assistência Social.