Questão FC801207
Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferênci
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos:
- Oriundos de impostos ou contribuições vinculadas à seguridade social e utilizados pelo ente recebedor para o pagamento de benefícios de responsabilidade do governo federal.
- Do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- Previstos no orçamento de investimento das empresas estatais em que o ente da federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Relativos a despesas fixadas em programas federais do orçamento da seguridade social e com a função de reduzir desigualdades inter- -regionais, segundo critério populacional.
- Correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o conceito legal de transferência voluntária previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se da entrega de recursos, correntes ou de capital, feita de um ente da Federação a outro para fins de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
O ponto essencial é a natureza não obrigatória dessa entrega: não decorre de determinação constitucional ou de norma legal que imponha o repasse. Por isso são consideradas transferências discricionárias, sujeitas à formalização e à prestação de contas.
Além disso, a definição exclui expressamente os repasses destinados ao Sistema Único de Saúde, que possuem regime e regras próprias.
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