Questão FC801208
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de coopera
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida. 2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior. 3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação. 4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são exigidas, pelo beneficiário, a previsão orçamentária de contrapartida e o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Essas exigências decorrem da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §1º, IV), que prevê condições para a celebração de transferências voluntárias. A previsão orçamentária de contrapartida garante que o ente beneficiário tenha dotação para complementar o objeto financiado.
O cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde assegura que o repasse não ocorra a prejuízo das despesas mínimas obrigatórias, preservando direitos constitucionais essenciais.
Ambos os requisitos visam transparência fiscal e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
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