Questão FC801209
Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o reconhecimento contábil dessas transferências, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) diz que o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária no momento:
- Da aprovação da autorização para o recebimento da transferência pelo poder legislativo.
- Do registro da obrigação correspondente no passivo.
- Da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência.
- Da previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente concedente, que é quando ocorre a garantia da transferência.
- Da prestação de contas final dos recursos recebidos, já que é a partir da baixa da obrigação que o ente concedente atesta a correta aplicação dos recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Da efetiva transferência financeira é o momento do reconhecimento da receita orçamentária pelo ente recebedor quando se trata de transferência voluntária. Isso ocorre porque não existe garantia legal automática de repasse; o direito ao recurso só se concretiza com a entrada efetiva do numerário.
O MCASP orienta que, na ausência de cláusula contratual que assegure o pagamento após o cumprimento de condições, não se deve registrar ativo relativo à transferência antes do recebimento.
Em contrapartida, se houver no instrumento pactuado uma obrigação do concedente que gere direito certo ao recurso, o ente beneficiário pode reconhecer um direito a receber até a quitação efetiva.
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