Questão FC801210
Segundo o artigo 25 da Lei 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Segundo o artigo 25 da Lei 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
- a entrega de recursos correntes resultante de acordo entre dois ou mais entes federativos, no qual recursos são comprometidos de maneira voluntária a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
- a entrega de benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, realizado de maneira voluntária por ente da Federação, inclusive os valores destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
- a entrega de recursos ou benefícios aos servidores públicos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não se constitua salário ou benefício.
- a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 25 da LRF conceitua transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, realizada a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
O foco é que a transferência se dá por ato voluntário do ente concedente, para apoiar políticas ou programas do recebedor, sem caracterizar obrigação prevista na Constituição ou em lei.
Importante destacar a exclusão expressa: não integram essa definição as transferências que decorrem de determinação constitucional ou legal nem aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde.
Na prática, tais recursos costumam ser formalizados por convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, com exigência de prestação de contas e cumprimento de condições pactuadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em