Segundo o Capítulo VI - da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, da Lei 101/2000, é incorreto afirmar:

1. a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
2. na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
3. compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
4. salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
5. a prevenção e análise do risco de inadimplência ficará a cargo do Banco Central do Brasil e do Tesouro Nacional, devendo levar em conta o perfil do ente credor e os prazos e características das operações de destinação de recursos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/08/2026