Questão FC801215
Analise as afirmativas abaixo quanto à dívida pública consolidada: 1. As operações de crédito que integram a dívida pública consolidada são aquelas que possuem amortização em prazo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo quanto à dívida pública consolidada:
1. As operações de crédito que integram a dívida pública consolidada são aquelas que possuem amortização em prazo superior a doze meses.
2. Os precatórios judiciais emitidos integrarão o montante da dívida ativa do ente federado.
3. A apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre, a fim de verificar o atendimento de limites fiscais pelo ente federado.
4. Equipara-se a operações de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento posterior por bens e serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica que são corretas apenas as afirmativas 3 e 4. Afirmativa 3 está correta porque a apuração do montante da dívida pública consolidada deve ser feita ao final de cada quadrimestre para verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela legislação fiscal. Essa periodicidade permite aferir, de forma regular, a posição consolidada do endividamento do ente federado.
Afirmativa 4 também é correta pois a assunção de obrigação com fornecedores, sem prévia autorização orçamentária para pagamento posterior, é equiparada a operação de crédito e vedada. Esse dispositivo evita que se gere endividamento por meio de compromissos ocultos, protegendo os limites fiscais e a transparência das contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em