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Questão FC801216

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: 1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não s

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

 

1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses.

2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação.

3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre.

4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Dívida pública mobiliária: correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua-a como a parcela da dívida representada por títulos emitidos pelo ente federativo, incluindo emissões da União, do Banco Central, Estados e Municípios.

Apuração ao final de cada quadrimestre: correta, pois a LRF determina que, para verificar cumprimento dos limites legais, o montante da dívida consolidada deve ser apurado ao término de cada quadrimestre, permitindo monitoramento periódico dos limites.

Precatórios judiciais não pagos: correta. Precatórios incluídos no orçamento e não liquidados durante sua execução integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites, devendo ser considerados no cálculo do montante.

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