Questão FC801218
A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, é definido como:
- Dívida pública mobiliária.
- Concessão de garantia.
- Operação de crédito.
- Refinanciamento da dívida mobiliária.
- Dívida pública consolidada ou fundada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido pelo ente público que gera obrigação de pagamento futura.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 29, III), enquadram‑se aí, entre outros, mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de venda a termo, arrendamento mercantil e operações com derivativos.
Na prática, trata‑se de todo instrumento que gera obrigação financeira e, portanto, aumenta o endividamento do ente.
Essas operações são consideradas no cálculo da dívida pública consolidada e estão sujeitas aos limites, autorizações e exigências de transparência previstos pela LRF.
Em questões, identifique se há compromisso financeiro futuro conforme a descrição legal; isso caracteriza operação de crédito.
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