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Questão FC801219

Através do advento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou-se promover o controle da dívida pública brasileira. Havia a necessidade de impor limites

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2015

Através do advento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou-se promover o controle da dívida pública brasileira. Havia a necessidade de impor limites e metas aos gestores de políticas fiscais. Era necessário diminuir o déficit fiscal e o acúmulo de dívidas para que houvesse uma atitude fiscal responsável.

A própria lei adota algumas definições, entre as quais é verdadeira:

  1. Operação de Crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização.
  2. Dívida Pública Mobiliária: Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
  3. Refinanciamento da Dívida Mobiliária: Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de juros e atualização monetária.
  4. Concessão de Garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
  5. Dívida Pública Consolidada ou Fundada: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipados de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa descreve a definição legal de concessão de garantia: trata-se do compromisso de adimplência relativo a uma obrigação financeira ou contratual assumida por um ente da Federação ou por entidade a ele vinculada.

Na prática, significa que o poder público garante o pagamento de dívida alheia caso o devedor principal não satisfaça a obrigação. Exemplos comuns incluem fiança, aval ou outras modalidades de garantia prestada em contratos ou operações de crédito.

Essa figura cria um passivo contingente e, por isso, é relevante para o controle fiscal: deve ser monitorada e considerada no planejamento e na avaliação dos limites e metas de dívida, pois pode impactar as finanças públicas se a garantia for executada.

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