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Questão FC801222

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2014

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

  1. Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.
  2. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.
  3. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.
  4. Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa.
  5. Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que, se a dívida consolidada de um Estado ultrapassar o limite prudencial ao final de um quadrimestre e o excesso perdurar, o ente terá restrições legais.

Nesse caso, estará proibido de realizar operação de crédito, interna ou externa, inclusive por antecipação de receita. A única exceção autorizada é o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Além disso, se vencer o prazo para recondução da dívida ao limite (o ente tem até três quadrimestres para reduzir o excesso, com pelo menos 25% no primeiro), e o excesso persistir, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.

O objetivo dessas medidas é forçar a recondução da dívida ao limite e a obtenção do resultado primário necessário ao ajuste fiscal.

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