Questão FC801225
Assinale a alternativa correta sobre as definições constantes da LRF (Lei Federal 101/2000):
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta sobre as definições constantes da LRF (Lei Federal 101/2000):
- Operação de crédito: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Dívida pública mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- Dívida pública consolidada (ou fundada): montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a definição legal de dívida pública consolidada (ou fundada) constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se do montante total das obrigações financeiras do ente federativo, apurado sem duplicidade.
Entram nesse conceito obrigações resultantes de leis, contratos, convênios ou tratados, bem como aquelas decorrentes da realização de operações de crédito, desde que a amortização ocorra em prazo superior a doze meses.
Na prática, isso significa que só são consideradas dívidas fundadas as responsabilidades cujo pagamento do principal se estende além de 12 meses, permitindo medir a carga de endividamento de médio e longo prazo e aplicar os limites e controles fiscais previstos na lei.
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