Questão FC801226
De acordo com o artigo 29 da Lei no 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, a seguinte definição está incorreta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
De acordo com o artigo 29 da Lei no 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, a seguinte definição está incorreta:
- Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil.
- Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está incorreta. Ela exclui os títulos do Banco Central do Brasil da definição de dívida pública mobiliária, o que contraria a lei.
Conforme o art. 29 II da LRF, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, além dos títulos emitidos por Estados e Municípios.
Portanto, os títulos do Banco Central integram o conceito legal de dívida mobiliária; a expressão "exceto os do Banco Central do Brasil" afasta indevidamente essa parcela do que a LRF classifica como dívida mobiliária.
Para provas, fixe que o termo inclusive no texto legal é decisivo para entender que o Banco Central não está excluído dessa categoria.
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