Questão FC801227
De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, quanto à Recondução da Dívida aos Limites
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, quanto à Recondução da Dívida aos Limites, é correto afirmar que:
- Enquanto perdurar o excesso de dívida, o ente que nele houver incorrido poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.
- Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias da União ou do Estado para cobrir os excessos.
- Enquanto perdurar o excesso de dívida, o ente que nele houver incorrido obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, liberação de empenho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra estabelece que, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Isso significa prazo máximo de até 12 meses para retornar ao limite: o primeiro quadrimestre para promover cortes iniciais e mais dois quadrimestres para completar a recondução.
No primeiro desses três quadrimestres o ente deve reduzir o excedente em pelo menos 25%. Ou seja, se \(E_0\) for o excesso constatado no fechamento do quadrimestre, após o primeiro deve restar no máximo \(E_1 = E_0 \times (1 - 0,25)\).
A exigência é objetiva: redução mínima imediata de 25% e recondução integral até o fim do terceiro quadrimestre subsequente, sob responsabilidade da gestão fiscal.
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