É responsável pela divulgação da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada e mobiliária, nos termos da Lei Complementar nº 101/00:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é Ministério da Fazenda, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 31, §4º determina que o Ministério da Fazenda faça a divulgação mensal da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada e mobiliária.

Essa divulgação ocorre em caráter público para assegurar transparência e permitir o acompanhamento pelo controle externo e pela sociedade.

Ao identificar os entes nessa relação, ficam evidenciadas situações de risco fiscal que exigem medidas de ajuste por parte dos responsáveis pelos respectivos orçamentos.

Portanto, a responsabilidade atribuída pela norma recai sobre o Ministério da Fazenda.