Questão FC801229
Considere os seguintes conceitos, previstos na Lei Complementar nº 101/00: 1. compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou en
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Considere os seguintes conceitos, previstos na Lei Complementar nº 101/00:
1. compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
2. emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas designações:
- transferências voluntárias e recondução da dívida.
- concessão de garantia e operação de crédito.
- concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
- dívida pública consolidada e concessão de garantia.
- transferências voluntárias e dívida pública fundada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a letra C porque os dois conceitos apresentados coincidem com definições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concessão de garantia: corresponde ao item 1. Trata‑se do compromisso de adimplência assumido por um ente federado ou entidade vinculada para responder por obrigação financeira ou contratual de terceiros, gerando obrigação contingente que pode afetar limites e riscos fiscais.
Refinanciamento da dívida mobiliária: corresponde ao item 2. Consiste na emissão de novos títulos com a finalidade de pagar o principal de títulos anteriores, acrescido da atualização monetária, funcionando como rolamento ou substituição da dívida representada por títulos.
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