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Questão FC801232

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementa

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2026

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.

  1. Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.
  2. Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.
  3. Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.
  4. Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.
  5. Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A contratação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) visa cobrir insuficiência de caixa no exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regra temporal precisa: só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e deve ser integralmente liquidada até o 10 de dezembro do mesmo exercício.


Essa limitação temporal busca evitar que operações de curto prazo se transformem em endividamento plurianual, exigindo que a devolução ocorra no próprio exercício financeiro.


Além disso, a liquidação deve incluir juros e encargos incidentes, observando os limites e indexação previstos na legislação, o que reforça o caráter transitório e controlado da operação.


Por isso a alternativa indicada está em conformidade com as regras legais aplicáveis às AROs.

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