Questão FC801233
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina- se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina- se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as afirmativas 2 e 3. Isso decorre do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 38, que trata da operação de crédito por antecipação de receita.
A afirmativa 2 está correta porque a LRF determina que essa operação ficará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (art. 38, IV, a). Essa vedação evita o encadeamento de rolamentos que mascararia desequilíbrios fiscais.
A afirmativa 3 também está correta: a operação deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano (art. 38, II). Esse prazo preserva a transparência e a responsabilidade no encerramento do exercício financeiro.
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