Questão FC801234
Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamen
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
- Da Comissão de Valores Mobiliários.
- Do Presidente da República.
- Da Câmara dos Deputados.
- Do Ministério da Fazenda.
- Do Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a autorização específica deve vir do Senado Federal. Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige controle político e técnico sobre operações que envolvem dívida externa.
Na prática, para contratar uma operação de crédito externo o ente federado precisa demonstrar conformidade com limites fiscais, previsão orçamentária e justificativa de interesse econômico e social.
O papel do Senado Federal é dar a autorização legislativa específica quando a operação for externa, garantindo supervisão sobre condições, limites e impactos sobre as contas públicas e a capacidade de pagamento do ente.
Além disso, o Ministério da Fazenda verifica o atendimento das condições legais antes da contratação, mas a autorização específica para empréstimo externo cabe ao Senado Federal.
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