Questão FC801235
Sobre a antecipação de receita, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Sobre a antecipação de receita, é correto afirmar:
- Não é inclusa quando da apuração de limites de endividamento do ente.
- Estará proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Encontra-se vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Pode ser realizada dentro do exercício desde que liquidada até 31 de dezembro daquele mesmo exercício.
- Independente do prazo de sua liquidação, não pode exceder o montante das despesas de capital inclusas no orçamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva refere-se à operação de crédito por antecipação de receita (ARO). Pela LRF, essa operação destina‑se a atender insuficiência de caixa no exercício e está sujeita a condições legais específicas.
Em especial, a LRF (Art. 38, IV, b) estabelece que a ARO fica proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Trata‑se de regra preventiva para evitar manobras que maquiem a situação fiscal no encerramento do mandato.
Além disso, a ARO só pode ser contratada respeitando demais exigências legais, como o controle dos limites e condições previstos no art. 32, e o prazo máximo de liquidação anual, o que reforça o caráter excepcional e temporário dessa operação.
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