Questão FC801237
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante:
- Abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
- Aceite do contribuinte de antecipação do fato gerador da receita pública e fixação da taxa de desconto a ser aplicada.
- Estabelecimento da taxa de desconto de títulos de crédito com prazo de vencimento e risco similares.
- Indexação da receita a ser antecipada a índice de inflação ou de correção dos tributos do ente que realiza a operação.
- Avaliação de agência de classificação de riscos ou câmara de custódia sobre as características da antecipação e das garantias exigidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 38, §2º), a operação de crédito por antecipação de receita dos Estados e Municípios deve ser efetuada por meio da abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora de um processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Isso significa que a contratação não é bilateral nem discrecional: o ente público celebra contrato com a instituição que sair vencedora do procedimento eletrônico conduzido pelo BC, formalizando a linha de crédito.
A exigência visa garantir transparência, isonomia entre instituições, melhores condições de contratação e disciplina fiscal, evitando favorecimentos e padronizando encargos e prazos da operação.
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