Questão FC801238
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina- se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estar
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina- se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:
1. No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.
2. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
3. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
4. Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A operação de crédito por antecipação de receita tem por objetivo atender a insuficiência de caixa no exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina seus limites e proibições para resguardar a responsabilidade fiscal e evitar o rolamento de dívida.
Ao prever que estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, a LRF (art. 38, IV, a) impede que o ente contraia nova ARO sem quitar ou liquidar previamente operações semelhantes, evitando acumulação de passivos.
Também estabelece proibição no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito (art. 38, IV, b), medida que busca impedir manobras fiscais em final de gestão que possam comprometer o sucessor.
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