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Questão FC801239

Considere a seguinte situação hipotética: Um ente da federação pretende realizar uma operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Segundo a Lei de Responsabil

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2019

Considere a seguinte situação hipotética:

Um ente da federação pretende realizar uma operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), as regras para a operação são:

1. realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

2. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano;

3. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

4. é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são verdadeiras apenas as afirmativas 1 e 3, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina‑se a cobrir insuficiência de caixa e obedece a requisitos específicos.

O Art. 38, inciso I da LRF estabelece que a ARO só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício, razão pela qual a afirmativa 1 está correta.

Já o Art. 38, inciso IV, alínea a determina que a operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, justificando a correção da afirmativa 3.

Esses dispositivos protegem a disciplina fiscal, evitando sobreposição de endividamento temporário e garantindo prazos e limites previstos na LRF.

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