Questão FC801241
Um município deseja obter um empréstimo (operação de crédito) junto a um banco no exterior do país para implantar um sistema de tratamento de esgoto. Segundo a Lei de Responsabilid
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Um município deseja obter um empréstimo (operação de crédito) junto a um banco no exterior do país para implantar um sistema de tratamento de esgoto.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para contratar a operação de crédito, entre outras condições, o município deverá:
- Ter autorização específica do Senado Federal.
- Contabilizar o empréstimo como uma receita corrente.
- Demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obtenção de empréstimos no mercado interno.
- Utilizar o Euro como moeda para determinar a taxa de câmbio da operação.
- Exigir que o banco do exterior utilize uma taxa de juros vinculada à caderneta de poupança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que o município precisa de autorização específica do Senado Federal para contratar operação de crédito no exterior.
Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no artigo indicado, exige autorização parlamentar para operações externas, por implicarem aumento do endividamento e riscos cambiais que afetam as contas públicas.
Na prática, o ente deve formalizar o pedido com pareceres técnicos e jurídicos, demonstrar custo‑benefício e a inclusão dos recursos no orçamento, entre outras exigências legais, e só então a contratação pode ocorrer após a autorização senatorial.
Assim, a exigência visa garantir controle democrático e respeito aos limites fiscais antes da efetivação da operação creditícia externa.
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