Questão FC801242
Acerca da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Acerca da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
- Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
- Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
- A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
- Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução do excedente de pelo menos 25% no primeiro desses quadrimestres.
Quadrimestre significa período de quatro meses, de modo que o prazo máximo para a adequação é de 12 meses contados a partir do fechamento do quadrimestre em que ocorreu o excesso.
Na prática, se o excesso for R$ 100,00, o ente deve reduzi‑lo para no máximo R$ 75,00 no primeiro quadrimestre subsequente e zerar o saldo remanescente até o fim do terceiro quadrimestre subsequente.
Essa regra impõe obrigação de adotar medidas fiscais corretivas compatíveis com o prazo e os percentuais fixados.
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