Questão FC801243
Para a realização de qualquer operação de crédito, cada ente da federação deve submeter-se aos limites de endividamento estabelecido em lei, cuja verificação de seu cumprimento com
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Para a realização de qualquer operação de crédito, cada ente da federação deve submeter-se aos limites de endividamento estabelecido em lei, cuja verificação de seu cumprimento compete:
Assinale a alternativa correta.
- A lei específica.
- Ao Senado Federal.
- À Câmera dos Deputados.
- Ao Ministério da Fazenda.
- Ao Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites de endividamento para a realização de operações de crédito, conforme previsto na legislação de responsabilidade fiscal (LRF, art. 32).
Essa verificação é de natureza técnica: o Ministério analisa se o ente respeita os parâmetros legais antes da operação, incluindo o exame das demonstrações e cálculos que embasam o pedido.
O controle alcança cada ente da Federação e também as entidades por eles controladas, direta ou indiretamente, assegurando que a tomada de crédito não comprometa a sustentabilidade fiscal.
Em suma, a função do Ministério é conferir conformidade com os limites e condições legais, emitindo parecer técnico sobre a regularidade das operações de crédito.
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