Questão FC801245
Considerando que as informações do Caso 1 se referem ao último ano de mandato do Chefe do Poder a que se referem as informações, e considerando apenas estas, qual seria o montante
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Caso 1
Para a questão considere as seguintes informações de determinado ente público:
Considerando que as informações do Caso 1 se referem ao último ano de mandato do Chefe do Poder a que se referem as informações, e considerando apenas estas, qual seria o montante mínimo de disponibilidade de caixa para cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- R$ 8.000,00
- R$ 33.000,00
- R$ 44.000,00
- R$ 55.000,00
- R$ 77.000,00
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Para este caso, some as despesas empenhadas totais \(R\$445.000,00\) e subtraia as despesas liquidadas até o fim do exercício \(R\$368.000,00\).
O cálculo fica: \(R\$445.000,00 - R\$368.000,00 = R\$77.000,00\).
Segundo o Art. 42 da LRF, nos últimos dois quadrimestres do mandato o chefe do Poder não pode contrair obrigação com parcelas para o exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente.
Portanto, considerando apenas as informações do caso e por estarmos no último ano do mandato, o montante mínimo exigido é de R\$77.000,00.
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