Questão FC801246
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:
- Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- Realizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionais.
- Efetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
- Receber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município.
- Publicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), no Art. 42, veda ao chefe do Executivo, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato.
Isso significa que o prefeito não pode criar despesas cujo pagamento vá ultrapassar seu período de governo, nem assumir compromissos com parcelas a serem pagas no exercício seguinte quando não houver suficiente disponibilidade de caixa para honrá‑las.
O objetivo é proteger a responsabilidade fiscal, evitando que o sucessor receba encargos inesperados e garantindo que decisões de final de mandato não comprometam a continuidade financeira do município.
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