Questão FC801247
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal. Entre esses i
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.
Entre esses instrumentos, pode-se destacar:
- Proibição da rolagem e ampliação da dívida bancária.
- Limitação ao endividamento mobiliário – títulos públicos – permitido com aprovação do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
- Fim do limite para o endividamento global pelas regras do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
- Fim do endividamento global – dadas as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que dispensam aprovação prévia do Legislativo.
- Controle de aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que devem passar por uma comissão ministerial – e restrição nas concessões de avais aos créditos externos.
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Gabarito
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Comentário do professor
A alternativa aponta o controle federal sobre operações de crédito externas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em síntese, a União passou a submeter projetos com apoio financeiro externo a exame prévio de instância ministerial, a fim de avaliar impacto fiscal e condições de garantia.
Além disso, a LRF condiciona a concessão de avais a requisitos rigorosos: exigência de contragarantia em valor igual ou superior, verificação da adimplência do ente beneficiário e possibilidade de vinculação de receitas para assegurar pagamento.
No caso de operações com organismos financeiros internacionais, a União só presta garantia se o ente cumprir também as exigências legais aplicáveis às transferências voluntárias. Em conjunto, essas medidas visam limitar riscos e disciplinar o endividamento subnacional. (Art. 40, §§ 1º-2º)
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