Questão FC801248
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ilha Piccola alienou (vendeu) dois terrenos que integravam o patrimônio público municipal. A receita obtida com a alienação
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ilha Piccola alienou (vendeu) dois terrenos que integravam o patrimônio público municipal.
A receita obtida com a alienação dos dois terrenos pode ser aplicada na aquisição de:
1. Medicamentos.
2. Merenda escolar.
3. Amortização de dívida com a União.
4. Equipamentos para salas de aula.
5. Ambulâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A receita proveniente da alienação de bens públicos é classificada como receita de capital. Por força da legislação financeira, essa receita só pode ser aplicada em despesas de natureza de capital.
Assim, é correta a aplicação na amortização de dívida com a União, pois trata‑se de despesa de capital destinada à redução do principal da dívida.
Também é correta a aquisição de equipamentos para salas de aula e de ambulâncias, pois ambos configuram investimentos, isto é, despesas de capital voltadas à formação ou melhoria do patrimônio público.
O comando legal que respalda essa limitação encontra‑se no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aplicar receita de alienação a despesas correntes, salvo exceções relativas à previdência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em