Questão FC801249
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimôn
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de.................. , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- despesa corrente
- despesas financeiras
- construção de escolas
- construção de rodovias
- construção de hospitais
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por despesa corrente, conforme o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso significa que a receita de capital obtida pela alienação de bens e direitos não pode ser usada para financiar gastos permanentes da máquina pública.
O objetivo é preservar o patrimônio público e evitar o uso de receitas extraordinárias para cobrir despesas recorrentes, como salários, aposentadorias, pensões e custeio.
Há exceção legal: essas receitas podem ser destinadas, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, respeitando o texto do dispositivo.
Em suma, a regra busca disciplina fiscal e sustentabilidade financeira, vedando o emprego de recursos de capital em despesas correntes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em