Questão FC801250
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
- À aplicação em programas de alimentação e transporte escolar.
- À aquisição de medicamentos previstos no programa federal de farmácia popular.
- Ao pagamento de diárias e deslocamentos de agentes comunitários de saúde.
- Aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- À equalização de taxas de juros em operações por antecipação de receita orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda o emprego de recursos provenientes da venda de bens públicos para financiar despesa corrente, salvo se esses recursos forem destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
A justificativa é que a receita de capital tem natureza extraordinária e não deve suprir necessidades permanentes. A exceção permite reforçar financeiramente os regimes previdenciários, atendendo a obrigações de longo prazo.
Na prática, isso significa que a lei pode autorizar que recursos de alienação sejam transferidos para cobrir déficits atuariais ou para capitalizar fundos de previdência, visando a sustentabilidade dos benefícios e a proteção do patrimônio público.
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