Questão FC801251
Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público). Nesse caso, de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público).
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
- Diárias de agentes de saúde.
- Aquisição de imóveis.
- Locação de mão de obra.
- Juros e encargos da dívida.
- Serviços de consultoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Receita de capital decorrente da alienação de bens é recurso que, pela natureza, integra as receitas de capital do ente federativo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses recursos têm aplicação restrita para evitar o financiamento de despesas correntes.
O artigo 44 da LRF estabelece que a receita de capital derivada da venda de bens e direitos não pode ser usada para despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência. Portanto, sua utilização é permitida para despesas de investimento e outras despesas de capital.
Assim, a aquisição de imóveis configura despesa de capital, porque envolve formação ou ampliação do patrimônio público. Por esse motivo, é compatível com a aplicação dos recursos provenientes da alienação de bens. Em termos práticos, o ente pode empregar tais recursos para comprar imóveis, observadas as demais exigências legais e orçamentárias.
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