Questão FC801252
É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
- Para o pagamento de juros da dívida pública.
- Para financiamento de despesas de material de consumo.
- Para financiamento de despesas de pessoal civil.
- Para financiamento de despesas com subvenções sociais.
- Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está certa porque a norma impede que a administração utilize receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos para cobrir despesa corrente.
Receita de capital são recursos eventuais, não destinados a sustentar gastos permanentes. Usá‑los em despesas recorrentes comprometeria o equilíbrio fiscal e o patrimônio público.
Há, porém, uma exceção legal: se houver previsão em lei, esses recursos podem ser aplicados aos regimes de previdência, tanto o geral quanto o próprio dos servidores. Isso ocorre porque a previdência envolve obrigações de longo prazo que justificam aporte específico.
Essa regra consta do ordenamento fiscal para evitar práticas que onerem futuros orçamentos e preservar a sustentabilidade das contas públicas.
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