Questão FC801254
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. 2. A receita, o custo e as despesas, por segmento de mercado e clientes, das empresas privadas que recebam incentivo fiscal. 3. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio. 4. O balancete de verificação e conciliação mensal. 5. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne os instrumentos expressamente previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, voltados à transparência da gestão fiscal e à sua ampla divulgação.
O item 1 menciona os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, que englobam o planejamento público (PPA, LDO e LOA) e são fundamentais para a definição de metas e prioridades.
O item 3 refere-se às prestações de contas e ao respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas, instrumentos que formalizam a avaliação da regularidade da gestão.
O item 5 identifica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relatórios periódicos que informam a execução orçamentária e o cumprimento dos limites fiscais (RREO bimestral; RGF quadrimestral).
Esses documentos devem ser divulgados amplamente, inclusive em meios eletrônicos, assegurando o controle social sobre as finanças públicas.
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