Questão FC801255
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.
- Relatório de Gestão Fiscal que demonstra cumprimento de limites e metas fiscais estabelecidos pela legislação.
- Balanço patrimonial anual elaborado exclusivamente para fins de auditoria pelos órgãos de controle interno.
- Demonstrativo mensal de arrecadação tributária destinado apenas ao Tribunal de Contas competente.
- Relatório bimestral de obras públicas com detalhamento físico-financeiro dos investimentos realizados.
- Prestação de contas anual focada exclusivamente nas despesas com pessoal da administração municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento previsto na LRF destinado a dar transparência à atuação fiscal do ente público.
Seu objetivo central é demonstrar o cumprimento de limites e metas fiscais definidos pela legislação, permitindo verificar se as políticas orçamentárias e a execução financeira estão compatíveis com a responsabilidade fiscal.
Apresenta demonstrativos e indicadores sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive dados sobre despesas com pessoal, endividamento e resultados fiscais, que possibilitam aferir o atendimento às metas e aos limites legais.
Tem caráter público e deve ser divulgado amplamente, servindo de referência para o controle interno, o legislativo e os órgãos de controle externo.
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