Questão FC801256
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece que:
- A divulgação das informações de que trata o art. 48-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, deve ser realizada identificando as despesas no estágio do empenho e a receita no estágio da arrecadação, comparando-as com as informações do período anterior.
- Os Municípios com população inferior a duzentos mil habitantes receberam prazo superior para cumprimento do art. 48-A da Lei Complementar federal 101, de 2000.
- Enquanto o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento governamental, são instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
- Os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da referida Lei devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
- A transparência será assegurada mediante divulgação das demonstrações contábeis dos entes públicos em jornais de expressiva circulação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta disposição da LRF que exige o uso de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20, sendo esses sistemas mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
Essa regra abrange, além dos próprios Poderes, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e fundos do ente federado, visando uniformizar registros e procedimentos.
O objetivo é garantir transparência, padronização e integração dos dados, permitindo consolidação das informações, acompanhamento em tempo real da execução e maior eficiência na fiscalização e controle.
Há preservação da autonomia dos órgãos; a exigência do sistema único não importa em subordinação administrativa, mas em interoperabilidade e coerência das informações públicas.
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