Assinale a alternativa que não contém apenas instrumentos da transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Relatório de gastos de campanhas eleitorais e planos de governo dos candidatos não são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF, em art. 48, cita especificamente documentos ligados à gestão fiscal, como planos, orçamentos, prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Os relatórios de gastos de campanha são disciplinados pela legislação eleitoral e pela Justiça Eleitoral, tendo natureza patrimonial e de prestação de contas partidárias e eleitorais, não de gestão fiscal corrente.

Os planos de governo são programas políticos apresentados por candidatos, sem previsão na LRF como instrumento de divulgação da gestão fiscal.

Portanto, a alternativa está correta por reunir itens alheios aos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF.