Questão FC801259
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, a des
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime:
- Misto, em que despesas são reconhecidas no estágio do pagamento e receitas na etapa do lançamento.
- De débitos e créditos, para que as demonstrações contábeis evidenciem os resultados econômicos futuros.
- Real, em que ativos e passivos são mensurados pelos valores justos e em contas de resultados pelos valores executados no orçamento.
- De caixa, tanto para as receitas, reconhecidas no estágio da arrecadação, quanto para as despesas, reconhecidas no estágio da liquidação.
- De competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a escrituração pública observe o regime de competência. Isso significa que despesas e a assunção de compromisso são registradas quando surgem os fatos geradores que criam direitos e obrigações, independentemente do pagamento ou recebimento.
Em caráter complementar, apura‑se o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa, ou seja, controla‑se separadamente as entradas e saídas efetivas de recursos para acompanhar a liquidez e a execução financeira.
Essa dupla exigência combina a visão econômica e patrimonial proporcionada pela competência com o acompanhamento operacional do caixa, promovendo transparência e melhor gestão fiscal, conforme prevê a LRF.
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