Questão FC801260
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:
- A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, evitando- se pagamentos sem que haja a receita correspondente.
- As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
- As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, excluídas as empresas estatais dependentes.
- A demonstração das variações patrimoniais dará destaque ao total de ativos e passivos e apresentará o patrimônio líquido consolidado.
- As operações de crédito e as inscrições em restos a pagar devem ser escrituradas em contas do ativo, representando um direito a receber.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LRF exige segregação das contas previdenciárias para garantir transparência e controle fiscal.
O disposto no Art. 50, IV obriga que as receitas e despesas previdenciárias sejam apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos, permitindo identificar receitas vinculadas, benefícios pagos e contribuições destinadas aos regimes próprios ou ao RGPS.
Essa separação facilita a avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes, o acompanhamento das obrigações previdenciárias e a compatibilidade com metas fiscais e limites estabelecidos pela LRF.
Em resumo, a escrituração segregada assegura clareza nas contas públicas e evita o mascaramento de impactos previdenciários sobre o orçamento geral.
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